Última alteração pela Lei 9.069/1995, de 29 de junho de 1995.
Art. 36. O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, poderá exigir que,
em prazo máximo de cinco dias úteis, sejam justificadas as distorções apuradas quanto
a aumentos abusivos de preços em setores de alta concentração econômica, de preços
públicos e de tarifas de serviços públicos.
§ 1º Até a primeira emissão do Real, será considerado como abusivo, para os fins
previstos no caput
deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço
equivalente em URV superior á média dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro
de 1993.
§ 2º A justificação a que se refere o caput
deste artigo far-se-á perante a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que dará conhecimento total dos fatos e medidas adotadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ( Redação dada
pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
em prazo máximo de cinco dias úteis, sejam justificadas as distorções apuradas quanto
a aumentos abusivos de preços em setores de alta concentração econômica, de preços
públicos e de tarifas de serviços públicos.
§ 1º Até a primeira emissão do Real, será considerado como abusivo, para os fins
previstos no caput
deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço
equivalente em URV superior á média dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro
de 1993.
§ 2º A justificação a que se refere o caput
deste artigo far-se-á perante a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que dará conhecimento total dos fatos e medidas adotadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ( Redação dada
pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.069/1995 de 29 de junho de 1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.