Art. 38

Art. 38. O cálculo dos índices de correção
monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta
lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV
dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses
imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
(Vide
ADPF Nº 77)
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno
direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção
monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput
deste artigo.