0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 39. O
art. 2º
da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991
, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º As
NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV)".
art. 2º
da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991
, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º As
NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV)".
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5008772-62.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2026
Ed-Rr 0000064-51.2014.5.15.0042TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 19/08/2019
Airr 0002943-28.2013.5.02.0042TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 22/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.