Art. 40. Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na data do recolhimento ao estabelecimento bancário integrante do Sistema
de Arrecadação de Tributos Federais.
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na data do recolhimento ao estabelecimento bancário integrante do Sistema
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.