Art. 3
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2.274 acórdãos e 505 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3o
Sem prejuízo das atribuições
previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas
nas Leis n
os
8.078, de 11 de setembro de 1990
, e 8.080, de 19 de setembro de 1990
, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o órgão instituído nos termos do art. 6o
desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os
planos privados de assistência à saúde, e em particular dispor sobre:
(Vide Medida Provisória nº
1.665, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Sem prejuízo das atribuições
previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas
nas Leis n
os
8.078, de 11 de setembro de 1990
, e 8.080, de 19 de setembro de 1990
, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o órgão instituído nos termos do art. 6o
desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os
planos privados de assistência à saúde, e em particular dispor sobre:
(Vide Medida Provisória nº
1.665, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
2.274
acórdãos de 34 tribunais
TJRS 1.182 · TJDFT 167 · TJRJ 151 · TJGO 113 · TJBA 87 · TJPE 81 · TJRN 63 · TJCE 58 · TJMA 48 · TJPR 36 · TJAL 33 · TJSP 24 e outros
Apelação Cível 0088561-94.2022.8.17.2001TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0025939-71.2025.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0004657-94.2024.8.17.3590TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 28/10/2026
505
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 141 · STJ 138 · TJDFT 95 · TJMA 29 · TJCE 23 · TJGO 19 · TJBA 12 · TJSC 10 · TJSP 8 · TJPE 7 · TRF4 5 · TJPR 4 e outros
Airr 0100135-92.2022.5.01.0067TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3405862STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3319515STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.