Art. 8

Art. 8o
Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência
à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham
a ser determinados pela ANS:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I
- registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980
;
II
- descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a
serem prestados por terceiros;
III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;
IV
- especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade
técnica de acordo com as leis que regem a matéria;
V
- demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;
VI
- demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência
à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;
VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
§ 1o
São
dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo
as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2o
do art. 1o
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
§ 2o
A
autorização de funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
§ 3o
As
operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer
autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos,
independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
a) comprovação da transferência da carteira sem
prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
b) garantia da continuidade da prestação de serviços
dos beneficiários internados ou em tratamento;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados,
na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)