Art. 9

Art. 9o
Após
decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam
os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos
se:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - as operadoras e administradoras
estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - os produtos a serem
comercializados estiverem registrados na ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
O
descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração,
constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas
previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
A ANS poderá
solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
A
autorização de comercialização será cancelada caso a operadora não comercialize os
planos ou os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
A ANS poderá
determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso
identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)