Revogado pela Lei 14.751/2023. 20 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 17. As aquisições de armamento e munição dependerão de autorização do Ministério do Exército e obedecerão às normas previstas pelo Serviço de Fiscalização de Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército
(SFIDT).
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJAL e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - Definição e competência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art17