Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art1