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Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023)
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023: institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DOS EFETIVOS
CAPÍTULO IV - DO MATERIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS
CAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
CAPÍTULO VII - DA CONVOCAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DO EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS