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Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023)

Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023: institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969

Texto oficialfonte: Planalto
44 artigos 0 revogados 4 registros no histórico da norma Texto vigente em: 31/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751
Art. 1 Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2 Art. 2º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na… Art. 3 Art. 3º São princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outros previstos na legislação e em regulamento… Art. 4 Art. 4º São diretrizes a serem observadas pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outras previstas na legislação e em regulamentos, no âm… Art. 5 Art. 5º Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo: I - planejar, coordenar e dirigir a políci… Art. 6 Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais: I - planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, exti… Art. 7 Art. 7º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, instituições militares permanentes, subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e d… Art. 8 Art. 8º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão cooperar nas comunicações de centro de operações, na formação, no treinamento e no aperfeiçoamen…

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9 Art. 9º A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observados as normas gerais pr… Art. 10 Art. 10. A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevista em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar preferencialmente…

CAPÍTULO III - DOS EFETIVOS

Art. 11 Art. 11. Os efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, integrados pelos membros militares das instituições, nos termos do art. 42 da Constituiç… Art. 12 Art. 12. A hierarquia nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de seu regime jurídico constitucional militar e dos fundamentos das Forças Arm… Art. 13 Art. 13. São condições básicas para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do previsto na lei do ente federado: I - ser brasileiro; II… Art. 14 Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva,… Art. 15 Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro d… Art. 16 Art. 16. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios manterão o seu sistema de ensino militar, podendo incluir os colégios militares de ensino fundamental e…

CAPÍTULO IV - DO MATERIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 17 Art. 17. O material de segurança pública das instituições militares, que tem as mesmas prerrogativas legais de material bélico, constituir-se-á de frotas operacionais e administrativas, armas de porte ou portáteis, muniç…

CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS

Art. 18 Art. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, entre …

CAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Art. 19 Art. 19. Além das vedações previstas na legislação específica, é vedado aos militares, enquanto em atividade: I - participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário, e exercer atividade geren… Art. 20 Art. 20. (VETADO). Art. 21 Art. 21. (VETADO). Art. 22 Art. 22. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes prescrições: I - o militar com menos de 10 (dez) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo no dia posterior ao pedi… Art. 23 Art. 23. A precedência entre militares observará o previsto nos arts. 17 , 18 e 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.

CAPÍTULO VII - DA CONVOCAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DO EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS

Art. 24 Art. 24. Nas suas atribuições constitucionais, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são titulares da polícia ostensiva e da preservação da ordem públ… Art. 25 Art. 25. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ser mobilizados pela União no caso de guerra e integrarão a força terrestre designada, que deli… Art. 26 Art. 26. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 24 desta Lei, deverá ser observado o seguinte: I - o ato de convocação fixará o prazo, o local e as condições de sua execução; II - o militar estadual,… Art. 27 Art. 27. Os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão celebrar termos de parceria, convênios, consórcios e acordos de colaboração com unidades limítrofes para atuação integrada nas regiões d… Art. 28 Art. 28. A Inspetoria-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (IGPM/BM), integrante do Comando do Exército, incumbe-se dos estudos, da coleta e do registro de dados e da assessoria referente ao c…

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 Art. 29. Os comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios serão nomeados por ato do governador entre os oficiais da ativa do último posto… Art. 30 Art. 30. O comandante-geral da polícia militar deverá regulamentar e estabelecer protocolos operacionais com vistas a apoiar o militar em suas atividades. Parágrafo único. Os protocolos operacionais referidos no caput de… Art. 31 Art. 31. Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei. Art. 32 Art. 32. A remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios será estabelecida em lei federal. Art. 33 Art. 33. No cumprimento de sua missão constitucional, ressalvadas as atividades sigilosas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios atuarão de forma oste… Art. 34 Art. 34. O Poder Executivo federal editará decreto com a definição de parâmetros mínimos para: I - insígnias dos postos dos oficiais; II - divisas das graduações das praças; III - coloração e tonalidade das peças básicas… Art. 35 Art. 35. É assegurada a exclusividade da utilização das consagradas denominações “brigada militar” e “força pública” para a polícia militar e “bombeiros militares” e “corpo de bombeiros” para o corpo de bombeiros militar… Art. 36 Art. 36. Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança c… Art. 37 Art. 37. São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os com… Art. 38 Art. 38. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios devem promover instâncias de participação social, bem como nomear os representantes a que façam jus no … Art. 39 Art. 39. A adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. Na forma da legislação de ensino do ent… Art. 40 Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação desta Lei: (Promulgação partes vetadas) I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cent… Art. 41 Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de out… Art. 42 Art. 42. A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .................................................................................. ................................… Art. 43 Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: I - arts. 1º e 2º; II - alíneas “d” e “e” do caput e §§ 1º , 2º e 3º do art. 3º; III - arts. 4º a 17; IV - arts. 21 a 23; V - ar… Art. 44 Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Antônio Waldez Góes da Silva Si…