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CAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023)

Art. 23

Art. 23. A precedência entre militares observará o previsto nos arts. 17 , 18 e 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art23