1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 42. A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..................................................................................
.........................................................................................................
IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário;
................................................................................................
” (NR) “Art. 4º-A.
A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção.
Parágrafo único. Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório.”
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJAL cita este artigo
0749764-40.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 16/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art42