3 acórdãos do TJAC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem.
(Promulgação partes vetadas)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJAC e do TJSP citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art41