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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023)

Art. 41

3 acórdãos do TJAC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem.

(Promulgação partes vetadas)

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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art41