6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação desta Lei:
(Promulgação partes vetadas)
I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE;
II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar na nova carreira.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA e do TJRR citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art40