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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023)

Art. 40

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação desta Lei:

(Promulgação partes vetadas)

I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE;

II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar na nova carreira.”

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art40