Histórico da norma
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023): o que mudou desde a publicação
4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
- 12/12/2023 Mensagem de Veto Parcial nº 678veto original Art. 5, caput, Inciso 9 (Veto); Art. 5, caput, Inciso 19 (Veto); Art. 5, § 1 (Veto); Art. 6, caput, Inciso 10 (Veto); Art. 6, § 1 (Veto); Art. 10, § 8 (Veto); Art. 15, § 1 (Veto); Art. 15, § 2 (Veto); Art. 15, § 6 (Veto); Art. 16, § 5 (Veto); Art. 18, caput, Inciso 12 (Veto); Art. 18, caput, Inciso 20 (Veto) e mais 21 dispositivos.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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