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Histórico da norma

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023): o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 18/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.893constitucionalidade Art. 15 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 40, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 08/06/2026 Decreto nº 12.998regulamentação permanente de norma Art. 37 (Regulamentado).
  • 08/06/2026 Decreto nº 12.997regulamentação permanente de norma Art. 37 (Regulamentado).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 12/12/2023 Mensagem de Veto Parcial nº 678veto original Art. 5, caput, Inciso 9 (Veto); Art. 5, caput, Inciso 19 (Veto); Art. 5, § 1 (Veto); Art. 6, caput, Inciso 10 (Veto); Art. 6, § 1 (Veto); Art. 10, § 8 (Veto); Art. 15, § 1 (Veto); Art. 15, § 2 (Veto); Art. 15, § 6 (Veto); Art. 16, § 5 (Veto); Art. 18, caput, Inciso 12 (Veto); Art. 18, caput, Inciso 20 (Veto) e mais 21 dispositivos.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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