3 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 31. Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJMA · 1 STF
Rcl 100506 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026
RMS 75887STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/03/2025
0809029-51.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art31