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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023)

Art. 31

3 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 31. Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na instituição na data de publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

3

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1 STJ · 1 TJMA · 1 STF
Rcl 100506 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026 RMS 75887STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/03/2025 0809029-51.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art31