Art. 12. A validade do reconhecimento presencial dependerá da observância das cautelas previstas neste Capítulo.
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CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/08/2026 urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-12