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Portaria

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Portaria MJSP nº 1.122, de 5 de janeiro de 2026 — Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária. Em vigor desde 06/04/2026 (art. 6º, noventa dias). Obrigatória na Polícia Federal e na Força Nacional; facultativa e orientadora nas Polícias Civis.

Texto oficialfonte: Ministério da Justiça
39 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/08/2026 URN LexML: urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122
Art. 1 Art. 1º Fica instituído o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos, promovendo maior confiabilidade, segurança… Art. 2 Art. 2º A observância do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais é obrigatória no âmbito da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, devendo seus agentes cumprirem inte… Art. 3 Art. 3º São objetivos do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais: I - padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, em conformidade com a legislação … Art. 4 Art. 4º O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais observará, em sua estrutura e aplicação, as seguintes diretrizes fundamentais: I - legalidade e formalismo: o reconhecimento de pessoas… Art. 5 Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares, guias operacionais, manuais e planos de capacitação para a disseminação e implementação progressiva do Protocolo Nacional de Reconh… Art. 6 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor noventa dias após sua publicação.

ANEXO I

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. ANEXO-I-1 Art. 1º Todo ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou fotográfico, será realizado com observância rigorosa da documentação, do registro audiovisual e da preservação da cadeia de custódia da prova dependente da mem… Art. ANEXO-I-2 Art. 2º O reconhecimento presencial ou fotográfico será obrigatoriamente documentado por meio de: I - gravação audiovisual integral e, preferencialmente, ininterrupta da entrevista prévia e de todo o procedimento, até a … Art. ANEXO-I-3 Art. 3º O material audiovisual produzido será, conforme a organização administrativa local: I - indexado, datado e armazenado em sistema eletrônico com controle de integridade e rastreabilidade; e II - incorporado ao pro… Art. ANEXO-I-4 Art. 4º A preservação da cadeia de custódia do reconhecimento pessoal deverá observar as peculiaridades das provas dependentes da memória humana, mediante medidas adequadas de segurança da informação, de modo a assegurar…

ANEXO I

CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS

Art. ANEXO-I-5 Art. 5º O reconhecimento presencial é o procedimento em que a vítima ou testemunha de infração penal, em ambiente controlado, é chamada a indicar, dentre um grupo de pessoas fisicamente presentes, aquela que supostamente… Art. ANEXO-I-6 Art. 6º O reconhecimento presencial será obrigatoriamente precedido de entrevista individual e reservada, destinada a coletar: I - a descrição livre e espontânea da pessoa a ser reconhecida, obtida por meio de perguntas … Art. ANEXO-I-7 Art. 7º Antes da apresentação do alinhamento, a autoridade policial prestará as seguintes instruções formais à vítima ou testemunha: I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar presente; II - não há obrigação de … Art. ANEXO-I-8 Art. 8º O alinhamento presencial observará as seguintes regras: I - será composto por, no mínimo, cinco pessoas, sendo uma a pessoa a ser reconhecida e, no mínimo, quatro indivíduos com características físicas semelhante… Art. ANEXO-I-9 Art. 9º São vedadas, no reconhecimento presencial: I - sugestões diretas ou indiretas, verbais ou não verbais, pela autoridade condutora, por terceiros ou pelo ambiente em que se realiza o ato; II - a utilização de pesso… Art. ANEXO-I-10 Art. 10. O registro do procedimento de reconhecimento observará o disposto no art. 2º. Art. ANEXO-I-11 Art. 11. Nos casos de múltiplas vítimas ou testemunhas, os reconhecimentos serão realizados de forma individual, em momentos distintos, vedado o contato ou o compartilhamento de impressões entre elas antes ou após o ato,… Art. ANEXO-I-12 Art. 12. A validade do reconhecimento presencial dependerá da observância das cautelas previstas neste Capítulo.

ANEXO I

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS

Art. ANEXO-I-13 Art. 13. O reconhecimento fotográfico será admitido apenas de forma subsidiária, excepcional e cautelosa, quando inviável o reconhecimento presencial, mediante justificativa formal da autoridade competente e observância … Art. ANEXO-I-14 Art. 14. O reconhecimento fotográfico observará, além do disposto no art. 6º, as seguintes diretrizes técnicas: I - apresentação de, no mínimo, cinco fotografias, sendo uma da pessoa a ser reconhecida e, ao menos, quatro… Art. ANEXO-I-15 Art. 15. São vedadas as seguintes práticas no reconhecimento fotográfico: I - exibição isolada da imagem da pessoa a ser reconhecida à vítima ou testemunha, prática conhecida como show-up fotográfico; II - utilização de … Art. ANEXO-I-16 Art. 16. A vítima ou testemunha será prévia e formalmente advertida, antes da exibição das fotografias, quanto ao seguinte: I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens; II - não há obrigação de r… Art. ANEXO-I-17 Art. 17. O procedimento de reconhecimento será obrigatoriamente documentado por: I - gravação audiovisual, preferencialmente contínua, abrangendo as instruções, a exibição das imagens e a manifestação da vítima ou testem… Art. ANEXO-I-18 Fotográfico Art. 18. É admitido o uso de ferramentas de inteligência artificial para a geração de imagens destinadas à composição de alinhamentos no reconhecimento fotográfico de pessoas, observadas as diretrizes deste Protocolo. Art. ANEXO-I-19 Art. 19. A utilização de imagens geradas por inteligência artificial tem por finalidade: I - garantir a uniformidade estética e técnica das imagens apresentadas; II - evitar a exposição indevida de terceiros alheios à in… Art. ANEXO-I-20 Art. 20. As imagens geradas por inteligência artificial deverão: I - apresentar características físicas compatíveis com a descrição previamente fornecida pela vítima ou testemunha; II - seguir parâmetros homogêneos de qu… Art. ANEXO-I-21 Art. 21. A fotografia da pessoa a ser reconhecida, quando inserida em conjunto com imagens geradas por inteligência artificial, poderá ser previamente ajustada para: I - corrigir iluminação, nitidez, contraste, enquadram… Art. ANEXO-I-22 Art. 22. A autoridade responsável pelo ato deverá: I - registrar formalmente o uso da inteligência artificial, indicando as ferramentas empregadas, os parâmetros utilizados e a justificativa do procedimento; II - manter … Art. ANEXO-I-23 Art. 23. O uso da inteligência artificial no reconhecimento fotográfico não substitui as demais exigências legais e procedimentais deste Protocolo, especialmente as relativas: I - à entrevista prévia; II - à advertência …

ANEXO I

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. ANEXO-I-24 Art. 24. Este Protocolo aplica-se aos procedimentos de reconhecimento de pessoas que envolvam crianças ou adolescentes na condição de vítima ou testemunha, observadas, além das regras gerais, as seguintes cautelas especí… Art. ANEXO-I-25 Art. 25. O reconhecimento presencial de adolescentes como supostos autores de atos infracionais será realizado na presença do responsável legal e observará os termos do Anexo I, Capítulo II, deste Protocolo. Parágrafo ún…

ANEXO I

CAPÍTULO V - DA ACESSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. ANEXO-I-26 Art. 26. Os procedimentos de reconhecimento de pessoas, presenciais ou fotográficos, deverão assegurar, sempre que necessário, adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e medidas de apoio individualizado às pessoa… Art. ANEXO-I-27 Art. 27. Este Protocolo poderá ser aplicado, no que couber, aos procedimentos de reconhecimento por voz, observadas as diretrizes de neutralidade, imparcialidade, preservação da cadeia de custódia da prova dependente da …

ANEXO I

CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Art. ANEXO-I-28 Art. 28. Compete à autoridade policial zelar para que: I - o reconhecimento pessoal não seja utilizado como único elemento de prova determinante para o indiciamento ou para a atribuição de autoria; II - existam, previame… Art. ANEXO-I-29 Art. 29. A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária observará diretrizes de formação continuada, monitoramento institucional e governança… Art. ANEXO-I-30 Art. 30. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública: I - promover ações periódicas de capacitação dos profissionais, com foco nas regras técnicas, jurídicas e científicas que regem o reconhecimento de pessoas; II… Art. ANEXO-I-31 Art. 31. As polícias judiciárias que aderirem ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais assegurarão sua internalização por meio de: I - adaptação dos procedimentos operacionais interno… Art. ANEXO-I-32 Art. 32. A fiscalização do cumprimento deste Protocolo será exercida pelas corregedorias dos órgãos e pelos órgãos de controle interno, conforme a organização local. Parágrafo único. A corregedoria e as autoridades de co… Art. ANEXO-I-33 Art. 33. O uso de soluções de tecnologia da informação e de ferramentas de reconhecimento automatizado, nos procedimentos de reconhecimento de pessoas, deverá observar integralmente as diretrizes estabelecidas pela Porta…