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Portaria
Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
Portaria MJSP nº 1.122, de 5 de janeiro de 2026 — Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária. Em vigor desde 06/04/2026 (art. 6º, noventa dias). Obrigatória na Polícia Federal e na Força Nacional; facultativa e orientadora nas Polícias Civis.
Texto oficialfonte: Ministério da Justiça
Art. 1
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais, com a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos,
promovendo maior confiabilidade, segurança…
Art. 2
Art. 2º A observância do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais é obrigatória no âmbito da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança
Pública, devendo seus agentes cumprirem inte…
Art. 3
Art. 3º São objetivos do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais:
I - padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas,
em conformidade com a legislação …
Art. 4
Art. 4º O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais
observará, em sua estrutura e aplicação, as seguintes diretrizes fundamentais:
I - legalidade e formalismo: o reconhecimento de pessoas…
Art. 5
Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares,
guias operacionais, manuais e planos de capacitação para a disseminação e implementação progressiva
do Protocolo Nacional de Reconh…
Art. 6
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Art. ANEXO-I-1
Art. 1º Todo ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou fotográfico, será realizado
com observância rigorosa da documentação, do registro audiovisual e da preservação da cadeia de
custódia da prova dependente da mem…
Art. ANEXO-I-2
Art. 2º O reconhecimento presencial ou fotográfico será obrigatoriamente documentado
por meio de:
I - gravação audiovisual integral e, preferencialmente, ininterrupta da entrevista prévia e de
todo o procedimento, até a …
Art. ANEXO-I-3
Art. 3º O material audiovisual produzido será, conforme a organização administrativa local:
I - indexado, datado e armazenado em sistema eletrônico com controle de integridade e
rastreabilidade; e
II - incorporado ao pro…
Art. ANEXO-I-4
Art. 4º A preservação da cadeia de custódia do reconhecimento pessoal deverá observar
as peculiaridades das provas dependentes da memória humana, mediante medidas adequadas de
segurança da informação, de modo a assegurar…
Art. ANEXO-I-5
Art. 5º O reconhecimento presencial é o procedimento em que a vítima ou testemunha de
infração penal, em ambiente controlado, é chamada a indicar, dentre um grupo de pessoas fisicamente
presentes, aquela que supostamente…
Art. ANEXO-I-6
Art. 6º O reconhecimento presencial será obrigatoriamente precedido de entrevista
individual e reservada, destinada a coletar:
I - a descrição livre e espontânea da pessoa a ser reconhecida, obtida por meio de
perguntas …
Art. ANEXO-I-7
Art. 7º Antes da apresentação do alinhamento, a autoridade policial prestará as seguintes
instruções formais à vítima ou testemunha:
I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar presente;
II - não há obrigação de …
Art. ANEXO-I-8
Art. 8º O alinhamento presencial observará as seguintes regras:
I - será composto por, no mínimo, cinco pessoas, sendo uma a pessoa a ser reconhecida e,
no mínimo, quatro indivíduos com características físicas semelhante…
Art. ANEXO-I-9
Art. 9º São vedadas, no reconhecimento presencial:
I - sugestões diretas ou indiretas, verbais ou não verbais, pela autoridade condutora, por
terceiros ou pelo ambiente em que se realiza o ato;
II - a utilização de pesso…
Art. ANEXO-I-10
Art. 10. O registro do procedimento de reconhecimento observará o disposto no art. 2º.
Art. ANEXO-I-11
Art. 11. Nos casos de múltiplas vítimas ou testemunhas, os reconhecimentos serão
realizados de forma individual, em momentos distintos, vedado o contato ou o compartilhamento de
impressões entre elas antes ou após o ato,…
Art. ANEXO-I-12
Art. 12. A validade do reconhecimento presencial dependerá da observância das cautelas
previstas neste Capítulo.
Art. ANEXO-I-13
Art. 13. O reconhecimento fotográfico será admitido apenas de forma subsidiária,
excepcional e cautelosa, quando inviável o reconhecimento presencial, mediante justificativa formal da
autoridade competente e observância …
Art. ANEXO-I-14
Art. 14. O reconhecimento fotográfico observará, além do disposto no art. 6º, as seguintes
diretrizes técnicas:
I - apresentação de, no mínimo, cinco fotografias, sendo uma da pessoa a ser reconhecida
e, ao menos, quatro…
Art. ANEXO-I-15
Art. 15. São vedadas as seguintes práticas no reconhecimento fotográfico:
I - exibição isolada da imagem da pessoa a ser reconhecida à vítima ou testemunha, prática
conhecida como show-up fotográfico;
II - utilização de …
Art. ANEXO-I-16
Art. 16. A vítima ou testemunha será prévia e formalmente advertida, antes da exibição
das fotografias, quanto ao seguinte:
I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens;
II - não há obrigação de r…
Art. ANEXO-I-17
Art. 17. O procedimento de reconhecimento será obrigatoriamente documentado por:
I - gravação audiovisual, preferencialmente contínua, abrangendo as instruções, a exibição
das imagens e a manifestação da vítima ou testem…
Art. ANEXO-I-18
Fotográfico
Art. 18. É admitido o uso de ferramentas de inteligência artificial para a geração de
imagens destinadas à composição de alinhamentos no reconhecimento fotográfico de pessoas,
observadas as diretrizes deste Protocolo.
Art. ANEXO-I-19
Art. 19. A utilização de imagens geradas por inteligência artificial tem por finalidade:
I - garantir a uniformidade estética e técnica das imagens apresentadas;
II - evitar a exposição indevida de terceiros alheios à in…
Art. ANEXO-I-20
Art. 20. As imagens geradas por inteligência artificial deverão:
I - apresentar características físicas compatíveis com a descrição previamente fornecida
pela vítima ou testemunha;
II - seguir parâmetros homogêneos de qu…
Art. ANEXO-I-21
Art. 21. A fotografia da pessoa a ser reconhecida, quando inserida em conjunto com
imagens geradas por inteligência artificial, poderá ser previamente ajustada para:
I - corrigir iluminação, nitidez, contraste, enquadram…
Art. ANEXO-I-22
Art. 22. A autoridade responsável pelo ato deverá:
I - registrar formalmente o uso da inteligência artificial, indicando as ferramentas
empregadas, os parâmetros utilizados e a justificativa do procedimento;
II - manter …
Art. ANEXO-I-23
Art. 23. O uso da inteligência artificial no reconhecimento fotográfico não substitui as
demais exigências legais e procedimentais deste Protocolo, especialmente as relativas:
I - à entrevista prévia;
II - à advertência …
Art. ANEXO-I-24
Art. 24. Este Protocolo aplica-se aos procedimentos de reconhecimento de pessoas que
envolvam crianças ou adolescentes na condição de vítima ou testemunha, observadas, além das regras
gerais, as seguintes cautelas especí…
Art. ANEXO-I-25
Art. 25. O reconhecimento presencial de adolescentes como supostos autores de atos
infracionais será realizado na presença do responsável legal e observará os termos do Anexo I, Capítulo II,
deste Protocolo.
Parágrafo ún…
Art. ANEXO-I-26
Art. 26. Os procedimentos de reconhecimento de pessoas, presenciais ou fotográficos,
deverão assegurar, sempre que necessário, adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e medidas de
apoio individualizado às pessoa…
Art. ANEXO-I-27
Art. 27. Este Protocolo poderá ser aplicado, no que couber, aos procedimentos de
reconhecimento por voz, observadas as diretrizes de neutralidade, imparcialidade, preservação da cadeia
de custódia da prova dependente da …
Art. ANEXO-I-28
Art. 28. Compete à autoridade policial zelar para que:
I - o reconhecimento pessoal não seja utilizado como único elemento de prova
determinante para o indiciamento ou para a atribuição de autoria;
II - existam, previame…
Art. ANEXO-I-29
Art. 29. A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária observará diretrizes de formação continuada,
monitoramento institucional e governança…
Art. ANEXO-I-30
Art. 30. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - promover ações periódicas de capacitação dos profissionais, com foco nas regras
técnicas, jurídicas e científicas que regem o reconhecimento de pessoas;
II…
Art. ANEXO-I-31
Art. 31. As polícias judiciárias que aderirem ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de
Pessoas em Procedimentos Criminais assegurarão sua internalização por meio de:
I - adaptação dos procedimentos operacionais interno…
Art. ANEXO-I-32
Art. 32. A fiscalização do cumprimento deste Protocolo será exercida pelas corregedorias
dos órgãos e pelos órgãos de controle interno, conforme a organização local.
Parágrafo único. A corregedoria e as autoridades de co…
Art. ANEXO-I-33
Art. 33. O uso de soluções de tecnologia da informação e de ferramentas de
reconhecimento automatizado, nos procedimentos de reconhecimento de pessoas, deverá observar
integralmente as diretrizes estabelecidas pela Porta…
ANEXO I
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I
CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS
ANEXO I
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS
ANEXO I
CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ANEXO I
CAPÍTULO V - DA ACESSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ANEXO I
CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA