Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
  4. Art. ANEXO-I-17

ANEXO ICAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Art. ANEXO-I-17

Art. 17. O procedimento de reconhecimento será obrigatoriamente documentado por:

I - gravação audiovisual, preferencialmente contínua, abrangendo as instruções, a exibição das imagens e a manifestação da vítima ou testemunha; e

II - termo de reconhecimento fotográfico, contendo, no mínimo:

a) as imagens utilizadas e sua procedência;

b) a modalidade de exibição, simultânea ou sequencial;

c) a manifestação literal da vítima ou testemunha quanto ao reconhecimento e ao grau de certeza; e

d) a justificativa expressa da opção pela modalidade fotográfica.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/08/2026 urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-17