Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
  4. Art. ANEXO-I-16

ANEXO ICAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Art. ANEXO-I-16

Art. 16. A vítima ou testemunha será prévia e formalmente advertida, antes da exibição das fotografias, quanto ao seguinte:

I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens;

II - não há obrigação de realizar qualquer reconhecimento;

III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e

IV - será registrada sua manifestação espontânea sobre o grau de certeza, em suas próprias palavras.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/08/2026 urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-16