Art. 28. Compete à autoridade policial zelar para que:
I - o reconhecimento pessoal não seja utilizado como único elemento de prova determinante para o indiciamento ou para a atribuição de autoria;
II - existam, previamente ao reconhecimento, indícios concretos e externos de envolvimento da pessoa a ser reconhecida nos fatos sob apuração; e
III - seja realizada, sempre que possível, após o reconhecimento, a identificação da pessoa investigada com base em elementos biométricos disponíveis.
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CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/08/2026 urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-28