Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
  4. Art. ANEXO-I-30

ANEXO ICAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Art. ANEXO-I-30

Art. 30. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - promover ações periódicas de capacitação dos profissionais, com foco nas regras técnicas, jurídicas e científicas que regem o reconhecimento de pessoas;

II - desenvolver, em articulação com os entes federativos, materiais didáticos e conteúdos instrucionais padronizados;

III - apoiar a criação de módulos formativos sobre reconhecimento de pessoas nos cursos de formação e de aperfeiçoamento promovidos por academias de polícia e centros de formação especializados; e

IV - editar normativo dispondo sobre a padronização de formulários e manual técnico para orientação e correta aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/08/2026 urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-30