Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
  4. Art. ANEXO-I-32

ANEXO ICAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Art. ANEXO-I-32

Art. 32. A fiscalização do cumprimento deste Protocolo será exercida pelas corregedorias dos órgãos e pelos órgãos de controle interno, conforme a organização local.

Parágrafo único. A corregedoria e as autoridades de controle serão comunicadas para apuração de eventual infração administrativa ou penal decorrente do descumprimento das regras previstas neste Protocolo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 28/08/2026 urn:lex:br:ministerio.justica.seguranca.publica:portaria:2026-01-05;1122!artANEXO-I-32