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CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 100

Art. 100. As Autoridades Sanitárias e Policiais auxiliar-se-ão mutuamente nasdiligências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento Técnico.

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CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art100