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Portaria

Portaria SVS/MS 344/1998

Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998: aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (texto consolidado pela Anvisa)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
113 artigos 28 revogados Texto vigente em: 09/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 1 Art. 1º Para os efeitos deste Regulamento Técnico e para a sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: Autorização Especial - Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da S…

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO

Art. 2 Art. 2º Para extrair produzir fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas de… Art. 3 Art. 3º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) a) (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) b) (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RD… revogado Art. 4 Art. 4º Ficam proibidas a produção, fabricação, importação, exportação,comércio e uso de substâncias e medicamentos proscritos Parágrafo único. Excetuam-se da proibição de que trata o caput deste artigo, asatividades exe… Art. 4-A Art. 4º-A. Fica permitida, a estabelecimentos devidamente autorizados pela Anvisa, a formação de estoque de padrões analíticos de substâncias sujeitas a controle especial, para fins de distribuição a estabelecimentos que… Art. 5 Art. 5º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada … revogado Art. 6 Art. 6º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) revogado Art. 7 Art. 7º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) a) (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) b) (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - … revogado Art. 8 Art. 8º Ficam, isentos de Autorização Especial as empresas, instituições eórgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: I - Farmácias, Drogarias e Unidades de Saúde que somente dispensem med… Art. 9 Art. 9º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) revogado Art. 10 Art. 10 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 01/04/2014 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada … revogado

CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO

Art. 11 Art. 11 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiad… revogado Art. 12 Art. 12 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiad… revogado Art. 13 Art. 13 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) revogado Art. 14 Art. 14 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiad… revogado Art. 15 Art. 15 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) revogado Art. 16 Art. 16 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) revogado Art. 17 Art. 17 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) revogado Art. 18 Art. 18 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiad… revogado Art. 19 Art. 19 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) revogado Art. 20 Art. 20 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) revogado Art. 21 Art. 21 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiad… revogado Art. 22 Art. 22 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) revogado Art. 23 Art. 23 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiad… revogado Art. 24 Art. 24 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada … revogado Art. 25 Art. 25 A compra, venda, transferência ou devolução das substâncias constantes das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3" , "B1" e "B2"(psicotrópicos) "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinó… Art. 26 Art. 26 A Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura de venda ou transferência de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, deverá distingui-los, … Art. 27 Art. 27 O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo. § 1º O estoque de medicame… Art. 28 Art. 28 As farmácias e drogarias para dispensar medicamentos de uso sistêmico a basede substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), somente poderá serrealizada mediante o credenciamento prévio efetuado pela Autorid… Art. 29 Art. 29 Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (i… Art. 30 Art. 30 A manipulação de substâncias retinóicas (lista "C2" desteRegulamento Técnico e de suas atualizações), na preparação de medicamentos de usotópico, somente, será realizada por farmácias que sejam certificadas em Bo…

CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE

Art. 31 Art. 31 A transportadora de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações e os medicamentos que as contenham, deverá estar devidamente legalizada junto aos órgãos competentes. Parágra… Art. 32 Art. 32 O transporte de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportado… Art. 33 Art. 33 As substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suasatualizações, bem como os medicamentos que as contenham, quando em estoque outransportados sem documento hábil, serão apreendidas, incorrend… Art. 34 Art. 34 É vedada a compra e venda no mercado interno e externo de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistemas de reembolso, … Art. 34-A Art. 34-A Fica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, desde que atendidas as d… Art. 34-B Art. 34-B. A entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, devem ser realizadas atendendo aos req…

CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA

Art. 35 Art. 35. A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópica… Art. 36 Art. 36. A Notificação de Receita deverá conter os itens referentes as alíneas a, b e c devidamente impressos e apresentando as seguintes características: (Redação dada pela Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.0… Art. 37 Art. 37. Será suspenso o fornecimento da sequência numérica da Notificação de Receita "A" (listas "A1" e "A2" entorpecentes e "A3" - psicotrópicas), da Notificação de Receita "B" (listas "B1" e "B2" psicotrópicas) e da N… Art. 38 Art. 38 As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários sópoderão ser feitas quando, para uso odontológico e veterinário, respectivamente. Art. 39 Art. 39 Nos casos de roubo, furto ou extravio de parte ou de todo o talonário daNotificação de Receita, fica obrigado o responsável a informar, imediatamente, àAutoridade Sanitária local, apresentando o respectivo Boleti… Art. 40 Art. 40. A Notificação de Receita "A", para a prescrição dos medicamentos contendo substâncias das listas "A1" "A2" (entorpecentes) e "A3" (psicotrópicos), de cor amarela, deverá ser impressa em gráficas pelo profissiona… Art. 41 Art. 41. A Notificação de Receita "A" será válida, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento. (Redação dada pela Resolução d… Art. 42 Art. 42 As Notificações de Receitas "A" que contiverem medicamentos a base das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes) e "A3" (psicotrópicas) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações deverão… Art. 43 Art. 43 A Notificação de Receita "A" poderá conter no máximo de 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 (trinta) dias de tratament… Art. 44 Art. 44 Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentosa base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suasatualizações, a Autoridade Sanitária local deverá orient… Art. 45 Art. 45. A Notificação de Receita "B", de cor azul, deverá ser impressa às expensas do profissional ou da instituição, em gráficas, conforme modelo estabelecido no sítio eletrônico da Anvisa, e terá validade, em todo o T… Art. 46 Art. 46 A Notificação de Receita "B" poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias. § 1º Acima das quantida… Art. 47 Art. 47 Ficam proibidas a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associaçãomedicamentosa da substâncias arenoxígenas constantes das listas deste RegulamentoTécnico e de suas atualizações, quando associadas entre s… Art. 48 Art. 48 Ficam proibidas a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associaçãomedicamentosa de substâncias ansiolíticas, constantes das listas deste RegulamentoTécnico e de suas atualizações, associadas a substâncias… Art. 49 Art. 49 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada … revogado Art. 50 Art. 50 A Notificação de Receita Especial, de cor branca, para prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista "C2" (retinóides de uso sistêmico) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações será… Art. 51 Art. 51 Nos estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas e clínicas veterinárias (no que couber), oficiais ou particulares, os medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3"… Art. 52 Art. 52 O formulário da Receita de Controle Especial (ANEXO XVII), válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente,… Art. 53 Art. 53 O aviamento ou dispensação de Receitas de Controle Especial, contendomedicamentos a base de, substâncias constantes das listas "C1" (outrassubstâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes) desteReg… Art. 54 Art. 54 A prescrição de medicamentos a base de substâncias anti-retrovirais (lista"C4"), só poderá ser feita por médico e será aviada ou dispensada nasfarmácias do Sistema Único de Saúde , em formulário próprio estabelec… Art. 55 Art. 55 As receitas que incluam medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) , "C5" (anabolizantes) e os adendos das listas "A1" (entorpecentes), "A2" e … Art. 56 Art. 56 Nos estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas e clínicasveterinárias, oficiais ou particulares, os medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outrassubstâncias sujeitas a controle especi… Art. 57 Art. 57 A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três)substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controleespecial) deste Regulamento Técnica e de suas atualizações, ou medicamento… Art. 58 Art. 58 A prescrição de anti-retrovirais poderá conter em cada receita, no máximo 5(cinco) substâncias constantes da lista "C4" anti-retrovirais) desteRegulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as co… Art. 59 Art. 59 A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1"(outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes), desteRegulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as c… Art. 60 Art. 60 Acima das quantidades previstas nos artigos 57 e 59, o prescritor deveráapresentar justificativa com o CID ou diagnóstico e posologia, datando e assinando asduas vias. Parágrafo único. No caso de formulações magi… Art. 61 Art. 61 As plantas da lista "E" (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e as substâncias da lista "F" (substâncias de uso proscrito no Brasil), deste Regulamento Técnico e de suas atuali…

CAPÍTULO VI - DA ESCRITURAÇÃO

Art. 62 Art. 62 Todo estabelecimento, entidade ou órgão oficial que produzir, comercializar, distribuir, beneficiar, preparar, fracionar, dispensar, utilizar, extrair, fabricar, transformar, embalar, reembalar, vender, comprar, … Art. 63 Art. 63 Os livros de Receituário Geral e de Registro Específico deverão conter Termos de Abertura e de Encerramento (ANEXO XIX), lavrados pela Autoridade Sanitária do Estado, Município ou Distrito Federal. § 1º Os livros… Art. 64 Art. 64 Os Livros, Balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados no estabelecimento peto prazo de 2 (dois) anos, findo o qual poderão ser destruídos. § 1º A escrituração de … Art. 65 Art. 65 Os Livros de Registros Específicos destinam-se a anotação, em ordemcronológica, de estoque, entradas (por aquisição ou produção), saldas (por vendas,processamento, beneficiamento, uso) e perdas. Art. 66 Art. 66 Quando, por motivo de natureza fiscal ou processual, o Livro de RegistroEspecífico for apreendido pela Autoridade Sanitária ou Policial, ficarão suspensastodas as atividades relacionadas a substâncias e/ou medica…

CAPÍTULO VII - DA GUARDA

Art. 67 Art. 67 As substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave …

CAPÍTULO VIII - DOS BALANÇOS

Art. 68 Art. 68 O Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial - BSPO (ANEXO XX), será preenchido com a movimentação do estoque das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpece… Art. 69 Art. 69 O Balanço de Medicamentos Psicoativos e de outros Sujeitos a Controle Especial- BMPO, destina-se ao registra de vendas de medicamentos a base de substâncias constantesdas listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3" e… Art. 70 Art. 70 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) § 1º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) § 2º (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada … revogado Art. 71 Art. 71 A Relação Mensal de Venda de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - RMV(ANEXO XXIII), destina-se ao registro das vendas de medicamentos a base de substânciasconstantes das listas deste Regulamento Técnico e … Art. 72 Art. 72 A Relação Mensal de Notificações de Receita "A" - RMNRA (ANEXO XXIV), destina-se ao registro das Notificações de Receita "A" retidas em farmácias e drogarias quando da dispensação de medicamentos a base de substâ… Art. 73 Art. 73 A falta de remessa da documentação mencionada nos artigos 68, 69, 70, 71 e72, nos prazos estipulados por este Regulamento Técnico, sujeitará o infrator aspenalidades previstas na legislação sanitária em vigor. Art. 74 Art. 74 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e o órgão deRepressão a Entorpecentes da Polícia Federal, trocarão, anualmente, relatórios sobreas informações dos Balanços envolvendo substâncias e med… Art. 75 Art. 75 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde encaminharárelatórios estatísticos, trimestral e anualmente ao órgão internacional deFiscalização de Drogas das Nações Unidas com a movimentação relativ… Art. 76 Art. 76 É permitido o preenchimento dos dados em formulários ou por sistemainformatizado, da documentação a que se refere este Regulamento Técnico, providenciandoa remessa do disquete a Autoridade Sanitária do Ministério…

CAPÍTULO IX - DA EMBALAGEM

Art. 77 Art. 77 É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de bulas, rótulos e embalagens dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e… Art. 78 Art. 78 Os medicamentos a base de substâncias constantes das listas deste RegulamentoTécnico o de sua, atualizações deverão ser comercializados em embalagens invioláveise de fácil identificação. Art. 79 Art. 79 É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos abase de substâncias constantes da lista deste Regulamento Técnico. Art. 80 Art. 80 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) revogado Art. 81 Art. 81 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) revogado Art. 82 Art. 82 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) revogado Art. 83 Art. 83 As bulas dos medicamentos à base de substâncias constantes da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 , e suas atualizações, deverão conter, além das frases de alerta constantes da Resolução de Diretoria Colegiada… Art. 84 Art. 84. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) Parágrafo Único. (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12/12/2022 ) revogado Art. 85 Art. 85 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 ) revogado Art. 86 Art. 86. As formulações magistrais contendo substâncias constantes das listas desteRegulamento Técnico e de suas atualizações deverão conter no rótulo os dizeresequivalentes aos das embalagens comerciais dos respectivos …

CAPÍTULO X - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 87 Art. 87. As Autoridades Sanitárias do Ministério da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal inspecionarão periodicamente, as empresas ou estabelecimentos que exerçam quaisquer atividades relacionadas às; substância… Art. 88 Art. 88. As empresas, estabelecimentos, instituições ou entidades que exerçamatividades correlacionadas com substâncias constantes das listas deste RegulamentoTécnico e de suas atualizações ou seus respectivos medicament…

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 89 Art. 89. É proibido distribuir amostras grátis de substâncias e/ou medicamentos constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações. § 1º Será permitida a distribuição de amostras grátis de medicamentos que conte… Art. 90 Art. 90 (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 96, de 17/12/2008 ) § 1° (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 96, de 17/12/2008 ) § 2° (Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada … revogado Art. 91 Art. 91. Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ouoficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza. Art. 92 Art. 92. As indústrias veterinárias e distribuidoras, deverão atender as exigênciascontidas neste Regulamento Técnico que refere-se a Autorização Especial, ao comérciointernacional e nacional, prescrição, guarda, escritu… Art. 93 Art. 93. Os medicamentos destinados a uso veterinário, serão regulamentados emlegislação específica. Art. 94 Art. 94. Os profissionais, serviços médicos e/ou ambulatoriais poderão possuir namaleta de emergência, até 3 (três) ampolas de medicamentos entorpecentes e até 5(cinco) ampolas de medicamentos psicotrópicos, para aplicaç… Art. 95 Art. 95. Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos,de uso proscrito no Brasil - Lista. "E" (plantas que podem originar substânciasentorpecentes e/psicotrópicas) e lista "F" (substâncias … Art. 96 Art. 96. Quando houver apreensão policial, de substâncias das listas constantes desteRegulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenhamdentro do prazo de validade, a sua guarda ficará s… Art. 97 Art. 97. A Autoridade Sanitária local regulamentará, os procedimentos e rotinas emcada esfera de governo, bem como cumprirá e fará cumprir as determinações constantesdeste Regulamento Técnico. Art. 98 Art. 98. O não cumprimento das exigências deste Regulamento Técnico, constituiráinfração sanitária, ficando o infrator sujeito as penalidades previstas na legislaçãosanitária vigente, sem prejuízo das demais sanções de n… Art. 99 Art. 99. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Autoridade Sanitáriacompetente do Ministério da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 100 Art. 100. As Autoridades Sanitárias e Policiais auxiliar-se-ão mutuamente nasdiligências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento Técnico. Art. 101 Art. 101. As listas de substâncias constantes deste Regulamento Técnico serãoatualizadas através de publicações em Diário Oficial da União sempre que ocorrerconcessão de registro de produtos novos, alteração de fórmulas,… Art. 102 Art. 102. Somente poderá manipular ou fabricar substâncias constantes das listasdeste Regulamento Técnico e suas atualizações bem como os medicamentos que ascontenham, os estabelecimentos sujeitos a este Regulamento Técn… Art. 103 Art. 103. As empresas importadora, qualquer que seja a natureza ou a etapa deprocessamento do medicamento importado a base de substâncias constantes das listas desteRegulamento Técnico e de suas atualizações, deverão com… Art. 104 Art. 104. A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no prazo de60 (sessenta) dias harmonizará e regulamentará a Boas Práticas de Manipulação (BPM),no âmbito nacional. Parágrafo único. O Certificado de B… Art. 105 Art. 105. A revisão e atualização deste Regulamento Técnico deverão ocorrer noprazo de 2 (dois) anos. Art. 106 Art. 106. O Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde baixará instruções normativas de caráter geral ou específico sobre a aplicação do presente Regulamento Técnico, bem como estabelecerá documentação, formulá… Art. 107 Art. 107. Compete aos Estados, Municípios e o Distrito Federal, exercer afiscalização e o controle dos atos relacionados a produção, comercialização e uso desubstâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e d… Art. 108 Art. 108. Excetuam-se das disposições legais deste Regulamento Técnico assubstâncias constantes da lista "D2" (insumos químicos) as quais encontram-sesubmetidas ao controle e fiscalização do Ministérios da Justiça confor… Art. 109 Art. 109 Ficam revogadas as Portarias n.º 54/74, n.º 12/80, n.º 15/81, n.º 02/85, n.º 01/86, n.º 27/86-DIMED, n.º 28/86-DIMED, n.º 11/88, n.º 08/89, n.º 17/91, n.º 59/91, n.º 61/91, n.º 101/91, n.º 59/92, n.º 66/93, n.º … Art. 110 Art. 110. Este Regulamento Técnico entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.