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CAPÍTULO IX - DA EMBALAGEM

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 86

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 86. As formulações magistrais contendo substâncias constantes das listas desteRegulamento Técnico e de suas atualizações deverão conter no rótulo os dizeresequivalentes aos das embalagens comerciais dos respectivos medicamentos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5691395-80.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art86