1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2010.
Art. 29 Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
(Revogado, unicamente no que se refere à substância talidomida, pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 22/03/2011 )
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
800048/137/03 Apartado de Prefeitura MunicipalTCESP, Rel. Antonio Roque Citadini · 22/01/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art29