Redação atual dada pela RDC 873/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2024 RDC 873/2024alterado.
Art. 41. A Notificação de Receita "A" será válida, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento.
(Redação dada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 873, de 27/05/2024 , retificada no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2024)
Parágrafo único.
(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 873, de 27/05/2024 , retificada no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art41