Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Portaria SVS/MS 344/1998
  4. Art. 91

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 91

Art. 91. Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ouoficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art91