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CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 13

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 13

(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 )

Parágrafo único.

(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 06/04/2020 )

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5618987-50.2025.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art13