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CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 34-A

Incluído pela RDC 812/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · RDC 812/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2023 RDC 812/2023incluído.

Art. 34-A Fica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, desde que atendidas as disposições desta Portaria.

(Incluído pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 812, de 31/08/2023 )

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art34-A