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CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 32

Redação atual dada pela RDC 438/2020.

Histórico de alterações

2020alterado · RDC 438/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/11/2020 RDC 438/2020alterado.

Art. 32 O transporte de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações ou os medicamentos que as contenham ficará sob a responsabilidade solidária das empresas remetente e transportadora, para todos os efeitos legais.

§ 1º A transportadora deverá manter, em seu arquivo, cópia da Autorização Especial das empresas para as quais presta serviços.

(Redação dada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 438, de 06/11/2020 )

§ 2º É vedado o transporte de medicamentos a base de substâncias, constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, sem a devida cópia da prescrição médica.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art32