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CAPÍTULO VIII - DOS BALANÇOS

Portaria SVS/MS 344/1998

Art. 71

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 71 A Relação Mensal de Venda de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - RMV(ANEXO XXIII), destina-se ao registro das vendas de medicamentos a base de substânciasconstantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, excetuando-seas substâncias constantes da lista "D1" (precursoras), efetuadas no mêsanterior, por indústria ou laboratório farmacêutico e distribuidor, e serãoencaminhadas à Autoridade Sanitária, pelo Farmacêutico Responsável, até o dia 15(quinze) de cada mês, em 2 (duas) vias, sendo uma das vias retida pela AutoridadeSanitária e a outra devolvida ao estabelecimento depois de visada.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5691395-80.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art71