Incluído pela RDC 231/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2018 RDC 231/2018incluído.
Art. 4º-A. Fica permitida, a estabelecimentos devidamente autorizados pela Anvisa, a formação de estoque de padrões analíticos de substâncias sujeitas a controle especial, para fins de distribuição a estabelecimentos que realizem análises laboratoriais e atividades de ensino e pesquisa, desde que tal estoque seja compatível com a rotina da empresa.
(Incluído pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 231, de 20/06/2018 )
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CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.saude;secretaria.vigilancia.sanitaria:portaria:1998-05-12;344!art4-A