CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADOSeção I - Das Competências
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 19
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
Parágrafo único. O disposto no caput
não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.
Parágrafo único. O disposto no caput
não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0144433-06.2015.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 16/07/2024
Apelação / Remessa Necessária 0818075-09.2020.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 14/07/2022
Apelação / Remessa Necessária 0818075-09.2020.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 05/05/2022
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Ro 0000315-23.2017.5.14.0000TST, Liana Chaib, julgado em 01/08/2024
Airr 0000050-51.2019.5.12.0050TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/09/2020
Airr 1000033-61.2016.5.02.0444TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 29/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.