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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADOSeção I - Das Competências

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 22

1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.

Art. 22. A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1
Apelação Cível 0002597-17.2017.8.24.0061TJSC, José Carlos Carstens Köhler, julgado em 25/06/2019
6

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 5 · TRF2 1
Airr 0000757-42.2023.5.21.0013TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 22/10/2024
Airr 0100837-40.2022.5.01.0034TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/12/2023
Agravo de Instrumento 5012875-84.2021.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 14/09/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.