CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADOSeção II - Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas

Art. 23

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.
Parágrafo único. O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 2 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5017707-24.2025.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 30/01/2026

Airr 0020447-62.2018.5.04.0124TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/05/2020

Airr 0002286-50.2013.5.02.0442TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/09/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.