Art. 29

1 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.

Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-se como operadores portuários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT21 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000156-98.2025.5.21.0002TRT21

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 22

Ag-AIRR 1000498-45.2017.5.02.0441TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/03/2025

Airr 0001225-54.2017.5.17.0004TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 12/03/2024

Airr 0001045-26.2017.5.17.0008TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/03/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.