CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 31
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.
Art. 31. O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
ED-Ag-ARR 0020595-78.2015.5.04.0124TST, Dora Maria da Costa, julgado em 09/09/2022
Rr 0000143-75.2012.5.01.0014TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 19/06/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.