CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 30
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 30. A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000711-02.2021.5.17.0121TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 28/02/2025
Airr 0001311-22.2017.5.17.0005TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 22/03/2023
Airr 0000521-77.2018.5.17.0013TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 07/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.