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Incluído pela Lei 10.028/2000. 9.577 acórdãos e 7.509 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 102 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,3% negaram provimento ou a ordem, 6,9% não conheceram do recurso, 5,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.028/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2000 Lei 10.028/2000incluído. Publicada em 20/10/2000. Texto oficial

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000) XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000) XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Como o STJ vem decidindo

102 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,3%negaram provimento ou a ordem89
  • 6,9%não conheceram do recurso7
  • 5,9%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.577

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.671 TRF5 · 1.370 TRF1 · 931 TJPR · 743 TJRN · 696 TJMG · 684 TJSP · 361 TJSC · 358 TJMA
e mais 33 tribunais

306 TJBA · 253 TJPB · 227 TJRS · 215 STJ · 197 TJPA · 159 TJPE · 151 TRF3 · 146 TRF4 · 132 TCEPR · 125 TJGO · 115 TJMT · 109 TJES · 98 TJRJ · 87 TJPI · 78 TRF6 · 60 STF · 54 TJAM · 52 TJMS · 51 TJCE · 47 TRF2 · 31 TJTO · 25 TJAL · 25 TJSE · 5 TJRO · 4 TJRR · 2 TCU · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRT20 · 1 TRT21

2213463-83.2026.8.26.0000 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 5013048-68.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 16/11/2026 0012751-48.2025.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 9.577 acórdãos
7.509

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.285 STJ · 1.366 TRF1 · 551 TJPR · 359 TJMA · 340 TJBA · 337 STF · 305 TJMG · 149 TRF4
e mais 17 tribunais

110 TJCE · 103 TJSP · 102 TJSC · 83 TJAP · 78 TJRS · 74 TJPB · 71 TRF6 · 54 TRF5 · 54 TRF2 · 44 TJPE · 13 TJGO · 10 TCESP · 8 TST · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 2 TJES · 1 TJPI

REsp 2090913STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2179320STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 7.509 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art1