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307 acórdãos e 325 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

53 TRF1 · 49 TRF5 · 33 TJBA · 24 TJPR · 17 TJMG · 15 TJSP · 14 TJPB · 11 TRF3
e mais 18 tribunais

10 STJ · 10 TJSC · 9 TJMA · 7 TJRJ · 7 TJPA · 6 STF · 6 TJPE · 6 TJRN · 6 TRF6 · 5 TRF4 · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJES · 1 TCEPR · 1 TJSE

1002779-39.2021.8.11.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 03/11/2026 5007750-96.2022.8.24.0019 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 27/10/2026 0800729-39.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 27/08/2026 Ver todos os 307 acórdãos
325

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

223 STJ · 24 TRF1 · 15 TJMA · 14 STF · 10 TJPR · 9 TJBA · 8 TRF4 · 6 TJSP
e mais 8 tribunais

6 TJPE · 4 TJMG · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2

Rcl 98363 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 EAREsp 3023321STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 AREsp 3296304STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art2