10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
3 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJRS · 1 TJTO · 1 TJMG · 1 TJRJ
5013717-80.2025.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Viviane Souto Sant Anna · 16/09/2026
1002633-73.2025.8.26.0136 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Rubens Rihl · 02/07/2026
5388836-04.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 27/05/2026
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7
decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRS
Rcl 69984 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 17/09/2024
Rcl 42161 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 27/07/2020
Rcl 39722 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 02/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art3