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461 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

279 TJBA · 39 TJSP · 30 TJRN · 15 TJMG · 11 TJGO · 10 TJRS · 9 TJSC · 9 TCEPR
e mais 15 tribunais

8 STF · 8 TJPR · 7 TJRJ · 7 TJPA · 6 TJCE · 6 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4

1003304-18.2025.8.26.0453 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 19/10/2026 2119026-50.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 19/10/2026 1001528-94.2026.8.11.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 Ver todos os 461 acórdãos
173

decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo

42 TJMG · 37 STF · 24 TJPR · 20 STJ · 15 TJMA · 13 TJCE · 12 TJSP · 4 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJPE · 2 TJGO · 1 TCESP · 1 TCEMS

AREsp 2777649STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/11/2026 2269422-39.2026.8.26.0000 Representação Criminal/Notícia de CrimeTJSP, Rel. Paulo Cesar Gentile · 10/11/2026 Rcl 98363 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 Ver todas as 173 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art4