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Redação atual dada pela Lei 11.966/2009. 751 acórdãos e 465 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.966/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2009 Lei 11.966/2009alterado. Publicada em 06/07/2009. Texto oficial

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

(Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Decisões que citam este artigo

751

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

148 TJMG · 127 TJSP · 86 TJPR · 57 TJRN · 51 TJRS · 29 TJMT · 27 TJRJ · 26 TJSC
e mais 22 tribunais

24 TJGO · 22 TJAM · 21 TJPA · 18 TJES · 17 TJBA · 17 TJCE · 15 TJMS · 12 TJMA · 9 STF · 8 TJPE · 8 TJRO · 6 STJ · 6 TJAL · 5 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0022452-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 16/11/2026 7004788-12.2025.8.22.0021 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 13/11/2026 5015240-73.2026.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 05/11/2026 Ver todos os 751 acórdãos
465

decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo

93 STF · 81 TJMG · 72 TJSP · 66 STJ · 63 TJPR · 31 TJMA · 18 TJSC · 13 TJCE
e mais 7 tribunais

9 TJBA · 9 TJRS · 4 TJRJ · 3 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TCESP

AREsp 2777649STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/11/2026 Rcl 98363 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 Rcl 99704 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026 Ver todas as 465 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art5