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1 decisão monocrática do TJPB cita este artigo.

Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do TJPB cita este artigo

0813525-51.2025.8.15.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJPB

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art1