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9 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 2o O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso.

§ 1o O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente.

§ 2o O processo de inclusão ou de transferência será autuado em apartado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art2