622 acórdãos e 467 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;
II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;
III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;
IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;
V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 STJ · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJGO · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art3