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  4. Art. 3

622 acórdãos e 467 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Decisões que citam este artigo

622

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

148 TRF5 · 102 TJRJ · 86 TRF4 · 71 TRF3 · 70 TRF1 · 42 TJSP · 36 TJRS · 14 TJMS
e mais 18 tribunais

7 STJ · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJGO · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA

0024297-81.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 11/11/2026 9000494-92.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 04/11/2026 9000536-44.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 Ver todos os 622 acórdãos
467

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

291 STJ · 78 TRF1 · 65 TRF4 · 16 STF · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJMA

CC 224556STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 HC 278766 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 22/10/2026 CC 224668STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2026 Ver todas as 467 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art3