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4 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 5o Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art5