6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o , o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, remeterá os autos ao juízo federal competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art6